JNE/2016 - Guia para aplicação de condições especiais na realização de Provas e Exames

JNE/2016 - Guia para aplicação de condições especiais na realização de Provas e Exames

O Júri Nacional de Exames (JNE) tem como atribuições a organização do processo de avaliação externa da aprendizagem, bem como a validação de condições especiais de acesso dos alunos à realização de provas e exames.

Neste contexto, é dada a possibilidade de aplicação de condições especiais na realização de provas e exames do ensino básico e do ensino secundário, aos alunos que se encontram ao abrigo do Decreto‐Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 10, de 7 de março, alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio, e aos alunos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ao abrigo dos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 15/2006/A de 7 de abril, e 33/2009/M, de 31 de dezembro, doravante todos designados por DL3/2008, bem como aos alunos que, embora não estejam abrangidos pelo mesmo diploma, apresentam problemas de saúde.