DESPACHO - Acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo de trabalhadores de serviços essenciais
Quarta, 18 março 2020
DESPACHO
Acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo de trabalhadores de serviços essenciais
(artigo 10º do Decreto-lei n.º 10-A/2020, de 13/03)