Lei n.º 31-A/2021
Terça, 25 maio 2021
Lei n.º 31-A/2021
Permite a realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário, alterando o Decreto -Lei n.º 10 -B/2021, de 4 de fevereiro.
